Questões de Atos administrativos

unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias
e previstas em lei.

vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.

discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.

discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.

unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

é passível de convalidação pela autoridade competente.

pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

deverá recorrer administrativamente da decisão, obrigatoriamente requerendo a reconsideração do indeferimento,
considerando que não houve deficiência de instrução documental.

poderá impugnar a decisão judicialmente, desde que o faça dentro do prazo estabelecido para apresentação do
competente recurso administrativo.

poderá impetrar mandado de segurança contra a decisão da autoridade que indeferiu a licença, considerando que se trata
de ato administrativo vinculado, não havendo fundamento legal para sua negativa diante do preenchimento dos requisitos
legais para expedição.

deverá ajuizar ação judicial para pleitear o deferimento da licença, considerando que os atos administrativos fundados em
razões de conveniência e oportunidade não comportam recurso, somente pedido de reconsideração.

poderá exigir a revogação da decisão, administrativa ou judicialmente, tendo em vista que não havia previsão legal para
negativa da expedição do ato diante do preenchimento dos requisitos legais.

exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim
ilícito.

às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração
Pública.

ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades
colimadas.

a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato.

apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou
judicial.

o recurso não será conhecido, por se tratar de ato vinculado, cujo controle somente é admissível em sede judicial, quando
identificado vício de legalidade.

o recurso não será conhecido, eis que, embora apresentado perante a autoridade competente, o postulante não possui legitimidade para recorrer, podendo, contudo, solicitar a revisão do ato perante a autoridade que o prolatou.

o recurso deverá ser conhecido, desde que apresentado no prazo de 10 dias da publicação do ato recorrido, podendo a
autoridade competente, a seu critério, submetê-lo, previamente, à revisão da autoridade prolatora.

embora o postulante possua legitimidade para recorrer, o recurso não será conhecido eis que interposto perante autoridade incompetente, o que não impede que o ato seja revisto de ofício pela Administração, se ilegal e se não operada a
preclusão administrativa.

embora interposto perante autoridade incompetente e por pessoa não legitimada, o recurso pode ser conhecido, a critério
da Administração, desde que intime o beneficiário do ato para apresentar suas contrarrazões.