Questões de Atos administrativos

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de
Contas, como pelo Poder Judiciário.

o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela.

ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo,
pois limitado a questões de conveniência e oportunidade.

o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência
e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e
oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga
o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.

não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a
autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua
invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua
invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.

desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.

a inexistência do elemento formal não é causa necessária de invalidação do ato, em vista da teoria de instrumentalidade
das formas.

a noção de ilicitude do objeto, no direito administrativo, não coincide exatamente com a noção de ilicitude do objeto no
âmbito cível.

sujeito do ato é seu destinatário; assim, o solicitante de uma licença é o sujeito desse ato administrativo.

havendo vício relativo ao motivo, haverá, por consequência, desvio de finalidade.