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Questões de Atos administrativos

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Questão: 461 de 3056

168741

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob
o regime da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos
concretos exige regular processo administrativo.

Questão: 462 de 3056

164552

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANS

Cargo(s): Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Quando o governador de um estado edita um ato
administrativo determinando a desapropriação de terras
particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age
com desvio de finalidade.

Questão: 463 de 3056

164312

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Técnico em Enfermagem

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,
julgue os itens subsecutivos.
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a
proporcionalidade são atributos específicos dos atos
administrativos.

Questão: 464 de 3056

159997

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens a respeito de atos e processos
administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo
restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

Questão: 465 de 3056

159687

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ICMBio

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens
subsecutivos.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos
casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário
adotar providências urgentes em relação a determinada questão
de interesse público.