Questões de Atos administrativos
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Questão: 476 de 3056
148486
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PM/CE
Cargo(s): Primeiro-Tenente
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo
administrativos.
qual a administração pública faculta ao particular o
desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem
esse consentimento, seria legalmente proibido.
Questão: 477 de 3056
146409
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INPI
Cargo(s): Suporte à Gestão - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
aprovação pelo presidente da República, são publicados
justamente com o despacho presidencial, vinculam a
administração federal, cujos órgãos e entidades ficam
obrigados a lhes dar fiel cumprimento. Por outro lado, os
pareceres aprovados, mas não publicados, obrigam apenas as
repartições interessadas, a partir do momento em que deles
tenham ciência.
Questão: 478 de 3056
143501
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
administrativos, invalidando-os se entender conveniente
mediante iniciativa própria ou provocação.
Questão: 479 de 3056
144271
Banca: IDECAN
Órgão: CREFITO/PR - 8ª Região
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição
Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.
Questão: 480 de 3056
142967
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo
discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade
exercido pelo Poder Judiciário.