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Questões de Atos administrativos

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Questão: 486 de 3056

132824

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/AP - 8ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

Questão: 487 de 3056

130951

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador do Ministério Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a
seguir.
O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação
administrativa, anular o ato administrativo e determinar que
outro seja praticado.

Questão: 488 de 3056

126812

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.
Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja,
só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido
competência por lei.

Questão: 489 de 3056

130144

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o
devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado
sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de
aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.

Questão: 490 de 3056

126084

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.
Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle
pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos
discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da
administração pública.