Questões de Direito Constitucional - Auditor Conselheiro Substituto

I, II e III.

I e III.

II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.

anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.

é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.

a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.

desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.

devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.

devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.