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Questões de Direito Constitucional - Auditor Conselheiro Substituto

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Questão: 16 de 39

486256

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Questão: 17 de 39

486257

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Questão: 18 de 39

486258

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Disposições gerais

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos considerados de pequeno valor.

Questão: 19 de 39

Desatualizada

486259

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Disposições gerais

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.

Questão Desatualizada

Questão: 20 de 39

486263

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais.