Questões de Direito Constitucional - Auditor Conselheiro Substituto

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Questão: 21 de 39

486246

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.

Certo

Errado

Questão: 22 de 39

486247

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomia.

Certo

Errado

Questão: 23 de 39

486248

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Congresso Nacional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Questão: 24 de 39

486249

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.

Certo

Errado

Questão: 25 de 39

486250

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.

Certo

Errado