Questões de Direito Administrativo - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas

20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

25 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.

o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.

o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.

o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.

a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.

a primariedade e a integridade.

a disponibilidade e a autenticidade.

a integridade e a disponibilidade.

a autenticidade e a primariedade.

a essencialidade e a autenticidade

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Na esfera administrativa apenas pode ser aplicada a Domingos a penalidade de demissão, considerando que as demais sanções previstas na Lei de Improbidade estão submetidas à reserva de jurisdição.

As penalidades de perda da função pública e de multa de até cinco vezes o valor do dano previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos como resultado do processo administrativo disciplinar.

Somente a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de até 12 (doze ) anos prevista na Lei de Improbidade não pode ser aplicada a Domingos no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Não é possível a aplicação a Domingos de nenhuma penalidade em sede administrativa em decorrência da caracterização do ato de improbidade administrativa, na medida em que tal conduta não é tipificada como infração funcional.

Todas as penalidades previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos na esfera administrativa, diante da caracterização de ato de improbidade que causa lesão ao erário.