Questões de Direito Constitucional - Auditor de Controle Externo

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Questão: 11 de 58

54244

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à
responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a
seguir.
Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo.

Questão: 12 de 58

391266

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional,
do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do
Estado, julgue o item subsequente.
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

Questão: 13 de 58

391268

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Fiscalização Contábil, Financeira e Oçamentária

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.

Questão: 14 de 58

391265

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Fiscalização Contábil, Financeira e Oçamentária

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional,
do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do
Estado, julgue o item subsequente.
É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

Questão: 15 de 58

391253

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Impostos dos Estados e DF

A respeito da tributação, do orçamento e da ordem econômica do
Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Se o governo do Distrito Federal pretender majorar tributo de sua competência, faltando sessenta dias para o encerramento do exercício financeiro, ele dependerá, necessariamente, de autorização na lei de diretrizes orçamentárias para encaminhar projeto de lei à Câmara Legislativa com a respectiva pretensão.