Questões de Direito Constitucional - Auditor de Controle Externo

Questão: 36 de 58

151817

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

Certo

Errado

Questão: 37 de 58

54368

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas
finanças públicas, julgue os seguintes itens.

No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.

Certo

Errado

Questão: 38 de 58

54144

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Congresso Nacional

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à
responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a
seguir.

Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.

Certo

Errado

Questão: 39 de 58

54175

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Disposições gerais

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.

Certo

Errado

Questão: 40 de 58

602756

Banca: FGV

Órgão: TCE/PI

Cargo(s): Auditor de Controle Externo | Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã)

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

eficácia contida.

aplicabilidade imediata.

aplicabilidade direta, mas não integral.

eficácia limitada e de princípio institutivo.

eficácia limitada e de princípio programático