Questões de Direito Constitucional - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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Questão: 11 de 12
292606
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AL
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receia Estadual
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais
e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode
ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária,
para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso
concreto.
ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária,
para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso
concreto.
Questão: 12 de 12
292508
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AL
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receia Estadual
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) / Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, julgue os itens a seguir.
e Judiciário, julgue os itens a seguir.
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se
no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
considerada função típica desse poder.
no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
considerada função típica desse poder.