Questões de Direito Penal - Auditor Fiscal da Receita Estadual

O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato.

O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.

O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.

Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

corrupção ativa.

corrupção passiva.

exploração de prestígio.

tráfico de influência.

advocacia administrativa.

Em se tratando de culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer.

A combinação entre o dolo, no crime precedente, e dolo eventual, no consequente, é fundamental para a caracterização dos crimes preterdolosos.

Há crimes funcionais próprios quando, por não ser o autor da ação funcionário público, configura-se infração penal não relacionada ao cargo público.

As elementares objetivas do tipo sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.

O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, aplicada principalmente a agentes públicos ou que exercem função pública.

São causas excludentes de culpabilidade, a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato é causa excludente de antijuridicidade.

São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade e a inimputabilidade por doença mental.

A embriaguez fortuita completa não exclui a culpabilidade do agente.

A conduta motivada pela emoção ou pela paixão interfere na imputabilidade penal.