Questões de Direito Penal - Auditor Fiscal da Receita Estadual

diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.

tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.

torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.

torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

peculato.

falsidade ideológica.

condescendência criminosa.

violação de sigilo funcional.

supressão de tributos mediante omissão de informação.

a lei.

a pessoa.

a ilicitude do fato.

a eficácia do meio empregado.

as condições pessoais da vítima.

Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.

A sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.