Questões de Concurso para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

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Questão: 76 de 220

Gabarito Preliminar

66bf4b897fd471963207c66e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.

O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano.

Certo

Errado

Questão: 77 de 220

Gabarito Preliminar

66bf4b897fd471963207c670

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

Certo

Errado

Questão: 78 de 220

Gabarito Preliminar

66bf4b897fd471963207c673

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão específico.

Certo

Errado

Questão: 79 de 220

Gabarito Preliminar

66bf4b897fd471963207c675

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.

Certo

Errado

Questão: 80 de 220

Gabarito Preliminar

66bf4b897fd471963207c677

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente.

Certo

Errado