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Questões de Direito Constitucional - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Questão: 1 de 14

Gabarito Preliminar

571964

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o próximo item.
Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

Questão: 2 de 14

Gabarito Preliminar

571965

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o próximo item.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Questão: 3 de 14

Gabarito Preliminar

571966

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.

Questão: 4 de 14

Gabarito Preliminar

571967

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.

Questão: 5 de 14

Gabarito Preliminar

571968

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Mossoró/RN

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.