Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória - Auditor Fiscal Tributário Municipal I

se extingue juntamente com a extinção do fato gerador.

não se extingue.

se extingue com o lançamento por homologação feito pelo contribuinte.

se extingue juntamente com a extinção do crédito tributário dela decorrente.

se extingue com a apresentação de pedido de parcelamento do crédito tributário.

passível de ser suprimido, desde que apresentado requerimento ordinário de dispensa à repartição competente.

como receita adicional do prestador de serviço, devendo ser acrescido à base de cálculo do próprio imposto (cálculo por dentro), a exemplo do que ocorre com o ICMS.

parte integrante e indissociável do preço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

redutor da base de cálculo, sob pena de bitributação.

de responsabilidade solidária entre as partes, desde que a alíquota seja inferior a 5%.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.

apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.

cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.

ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.

não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.

lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória.

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.