Questões de Concurso Autoridade Portuária de Santos (ex - Companhia Docas do Estado de São Paulo)

É aplicável às áreas de preservação permanente.

Deve ser averbada no Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Comarca em que é domiciliado o proprietário rural.

É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de retificação dos limites da propriedade.

Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

A limitação ao uso da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, 2/3 da área estabelecida para a reserva legal.

imobilização das atividades humanas.

indenização às vítimas.

durabilidade da sadia qualidade de vida.

sua implementação posterior à ocorrência do dano.

adoção de opção que proteja a Administração Pública, na dúvida.

implica distinção dos entes federados.

produz dispersão de esforços.

deve ela ensejar que o Município tenha ou possa ter sistemas de atuação administrativa não semelhantes ou desiguais aos vigentes nos Estados.

os Estados não poderão ter sua organização administrativa ambiental diferente da do Governo Federal.

as normas gerais federais ambientais podem ferir a autonomia dos Estados e dos Municípios.

A Lei n.º 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem de uso comum do povo.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, insere a função social e a função ambiental da propriedade (artigo 5, inciso XXIII, e artigo 170, incisos III e VI), como bases da gestão do meio ambiente, ultrapassando o conceito de propriedade privada e pública.

O Poder Público passa a figurar como proprietário dos bens ambientais.

O Poder Público não está obrigado a prestar contas sobre a utilização dos bens de uso comum do povo.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem público.

a preservação dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional.

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa ao equilíbrio ecológico.

o zoneamento ambiental.

o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

a educação ambiental voltada precipuamente ao ensino fundamental.