Questões de Concurso Autoridade Portuária de Santos (ex - Companhia Docas do Estado de São Paulo)

A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, sendo obrigatória, sob pena de nulidade processual, nova notificação.

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 20 (vinte) minutos para cada uma.

Não havendo acordo, o reclamado terá 30 (trinta) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, sem configurar confissão quanto à matéria de fato.

É facultado ao empregador fazer-se substituir em audiência pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo.

embargos à execução, recurso ordinário, recurso de revista, recurso especial e agravo de instrumento.

embargos, apelação, recurso de revista e agravo.

embargos de terceiro, recurso ordinário, recurso especial e agravo.

embargos, apelação, recurso de revista e agravo de instrumento.

Para a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação, é facultativa a indicação do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, pois o Juiz conhece o Direito.

Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos. A violação não precisa estar ligada à literalidade do preceito.

O “jus postulandi” das partes, estabelecido na CLT, não alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Para comprovação da divergência justificadora do recurso, não é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado.

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST não torna válidas as suas edições anteriores.

degradação da qualidade ambiental a presença de rejeitos que alterem o bem-estar da população.

meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

poluição a alteração adversa das características do meio ambiente.

zonas territoriais ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

poluidor a pessoa física, de direito privado, responsável pela alteração adversa das características do meio ambiente.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.