Questões de Concurso Autoridade Portuária de Santos (ex - Companhia Docas do Estado de São Paulo)

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Não corre prescrição contra os relativamente incapazes e pendendo ação de evicção.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

A interrupção da prescrição se dará todas as vezes em que for necessária, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor a que se refere a prescrição.

A prescrição somente pode ser interrompida pelo devedor, exceto se se tratar de incapaz, quando deverá fazê-lo o responsável, pais no exercício do poder familiar, ou tutor.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

ao empregador é permitido transferir o empregado, sem sua anuência, para localidade diversa da que resultar no contrato de trabalho, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

a transferência do empregado é vedada quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar.

as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos, no caso da Licença Prévia.

o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, no caso da licença de instalação, não podendo ser superior a sete anos.

de quatro anos, na hipótese da licença de operação, e considerando-se os planos de controle ambiental.

o convencionado pelo cronograma de elaboração de tarefas referentes à atividade, no caso da licença de implantação.

o determinado pelos planos referentes ao empreendimento, no caso da licença póstuma, não podendo ser superior a sete anos.

degradação da qualidade ambiental a presença de rejeitos que alterem o bem-estar da população.

meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

poluição a alteração adversa das características do meio ambiente.

zonas territoriais ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

poluidor a pessoa física, de direito privado, responsável pela alteração adversa das características do meio ambiente.