Questões de Concurso Autoridade Portuária de Santos (ex - Companhia Docas do Estado de São Paulo)

abrir um inquérito civil público para apuração dos fatos.

remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

instaurar um inquérito criminal.

convocar os envolvidos para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

iniciar um processo judicial visando à imposição da respectiva pena ao acusado.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

I-V, II-V, III-V, IV-F.

I-V, II-F, III-V, IV-F.

I-V, II-V, III-V, IV-V.

I-V, II-V, III-F, IV-F.

I-F, II-F, III-V, IV-F.

A Lei n.º 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem de uso comum do povo.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, insere a função social e a função ambiental da propriedade (artigo 5, inciso XXIII, e artigo 170, incisos III e VI), como bases da gestão do meio ambiente, ultrapassando o conceito de propriedade privada e pública.

O Poder Público passa a figurar como proprietário dos bens ambientais.

O Poder Público não está obrigado a prestar contas sobre a utilização dos bens de uso comum do povo.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem público.

Deve ser instituída pela Constituição Federal, quando a melhoria for feita pela União, e pela Constituição Estadual, quando a melhoria decorrer de recursos dos Estados.

A limitação do valor total a ser cobrado de todos os proprietários da região beneficiados é determinada pelo ganho no valor de mercado de todos os respectivos imóveis somados.

O valor a ser cobrado do contribuinte beneficiado, individualmente, é limitado ao respectivo valor venal do seu imóvel.

O poder público pode exigir esse tributo antes da realização da obra.

Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.