Questões de Concurso Autoridade Portuária de Santos (ex - Companhia Docas do Estado de São Paulo)

Ainda que ocorra necessidade imperiosa, não poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado para fazer face a motivo de força maior.

Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, não é assegurada a ele, quando despedido, uma indenização, se este não tiver direito à estabilidade.

A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, não é garantida a reintegração aos empregados estáveis.

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este concorreu indiretamente.

nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, não prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, não serão passíveis da multa neles fixada.

os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, podem recusar-se à negociação coletiva.

as Convenções e os Acordos não poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e participação nos lucros.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar constituirá motivo para alteração do contrato de trabalho por parte do empregador.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, para o fim de se alistar eleitor.

A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Em caso de seguro-doença, o empregado é considerado em licença remunerada durante o prazo desse benefício.

Ao empregado afastado do emprego, não são asseguradas, por ocasião de sua volta, as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia a empresa.

a conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada no caso de despedida sem justa causa.

o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, e estas contas são penhoráveis.

os trabalhadores domésticos não poderão ter acesso ao regime do FGTS.

as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

o direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Juiz do Trabalho.

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Juiz do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Junta de Conciliação e Julgamento.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Juiz do Trabalho e Delegacia Regional do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Juiz do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego.