Questões de Concurso Autoridade Portuária de Santos (ex - Companhia Docas do Estado de São Paulo)

A recuperação judicial poderá ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de cinco anos e que atenda, cumulativamente, os demais requisitos previstos em lei.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo os não vencidos.

Da decisão que decreta a falência, cabe apelação, e, da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe agravo.

O termo legal da falência corresponde ao prazo fixado pelo juízo e não poderá ser retrotraído por mais de noventa dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluídos, para esse fim, os que tenham sido cancelados.

Contado da publicação do edital, contendo a íntegra da sentença declaratória da falência, os credores terão o prazo de quarenta e cinco dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

os intervalos para repouso ou refeição serão computados na duração do trabalho.

a hora do trabalho noturno será computada como de 60 (sessenta) minutos.

a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 4 (quatro) horas.

o limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição não poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

ao empregador é permitido transferir o empregado, sem sua anuência, para localidade diversa da que resultar no contrato de trabalho, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

a transferência do empregado é vedada quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar.

as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, a indenização devida pela rescisão de contrato será de 1 (um) mês de remuneração.

Havendo termo estipulado, o empregado poderá se desligar do contrato, sem justa causa, ficando isento de indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

A prática constante de jogos de azar não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não será devida indenização.

o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

na despedida indireta não é devido o aviso prévio.

o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

a falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.