Questões de Concurso Autoridade Portuária de Santos (ex - Companhia Docas do Estado de São Paulo)

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pelo poder público.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a atividade de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a intervenção estatal em seu funcionamento.

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

cassação dos direitos políticos.

exoneração do cargo público.

indisponibilidade de bens.

pena de banimento.

execração pública.

Revogação ocorre por motivo de invalidade do ato e pode ser efetivada pela Administração e pelo Poder Judiciário.

Invalidação se dá por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

Caducidade é a retirada do ato quando este esgotou seu conteúdo jurídico.

Cassação decorre do desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato.

Anulação é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade, e pode ser feita pela Administração.

cinco por cento do valor do contrato.

dez por cento do valor do contrato.

quinze por cento do valor do contrato.

quinze por cento do valor da licitação.

vinte por cento do valor da licitação.

A função de arrecadar tributos é indelegável.

A distribuição de receita tributária implica a delegação da competência tributária.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas sobre serviços uns dos outros.

A guerra externa ou sua iminência é hipótese que autoriza a instituição pelos Estados de empréstimo compulsório.

Será permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.