Questões de Concurso Autoridade Portuária de Santos (ex - Companhia Docas do Estado de São Paulo)

serviço de telefonia.

fornecimento de iluminação pública.

serviço postal.

expedição de passaporte.

fornecimento de energia elétrica.

fato gerador.

hipótese de incidência.

obrigação tributária.

tributo.

capacidade tributária.

nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, não prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, não serão passíveis da multa neles fixada.

os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, podem recusar-se à negociação coletiva.

as Convenções e os Acordos não poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e participação nos lucros.

for expressamente interpretativa.

impuser penalidade mais severa.

aplicar-se a ato não definitivamente julgado e passar a defini-lo como infração.

for mais benéfica ao poder público.

inovar o ordenamento jurídico embasando uma nova ação legal do Fisco.

a conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada no caso de despedida sem justa causa.

o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, e estas contas são penhoráveis.

os trabalhadores domésticos não poderão ter acesso ao regime do FGTS.

as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

o direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.