Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Banco de Brasília - Escriturário

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade
são cumulativos.

Incidência de adicional noturno sobre o adicional de
serviço extraordinário é defeso.

O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultantes de decisão judicial.

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e
funções públicos da administração direta, autárquica e
fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios.

Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se
ao vencimento ou provento.

Excluir as especificidades das mulheres jovens, idosas e com deficiência nas políticas públicas direcionadas às mulheres, deixando a cargo do poder público estabelecer política de cotas específicas.

Aumentar o número de vagas nos lares de idosos do Distrito Federal e do entorno, destinadas às mulheres com idade acima de 80 anos.

Favorecer o acesso das mulheres idosas ao primeiro emprego.

Aumentar a produção e a publicação de estudos, pesquisas, dados e indicadores acerca da igualdade de gênero das mulheres jovens, idosas e com deficiência.

Incentivar e fortalecer a inclusão das adolescentes no sistema previdenciário, especialmente as rurais.

Aumento do número de mulheres participando da formulação e de implementação das políticas públicas por meio da representação na Presidência da República.

Aumento da participação das mulheres no planejamento urbano das cidades situadas em zonas rurais e de exploração econômica.

Elaboração de estratégias para a ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder e decisão, bem como garantia de sua participação político-partidária na Câmara dos Deputados, por intermédio da fixação de cotas no importe de 70% das vagas.

Participação das mulheres no controle social das políticas públicas, especialmente por meio do fortalecimento da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.

Ampliação do número de mulheres em cargos de decisão no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Redução do número de matrículas de mulheres na Educação de Jovens e Adultos (EJA ), a fim de estabilizar o acesso da jovem, da adulta e da idosa à educação formal.

Ampliação do número de escolas contempladas com ações do programa Meu Primeiro Emprego.

Ampliação do acesso e do número de vagas para matrícula de mulheres e seus filhos desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior.

Exclusão de mulheres dos cursos de capacitação e de formação de profissionais da educação e da comunidade escolar, deslocando-as para as frentes de trabalho rural.

Respeito pela diversidade em todas as suas formas, no âmbito da política educacional dos municípios do entorno do Distrito Federal.

Implantar a Agenda das Mulheres Rurais no Entorno.

Fortalecer a agricultura familiar e os agronegócios, por meio da disponibilidade da assistência técnica e extensão rural.

Ampliar o número de mulheres atendidas nas zonas urbanas e conurbações, por intermédio de programas de capacitação para promover a comercialização da produção, viabilizando o acesso ao crédito e a sua participação em eventos.

Realizar 12 reuniões por ano do Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado.

Aprimorar a organização comercial e financeira das mulheres do campo, respeitando suas especificidades ambientais.