Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Banco de Brasília - Escriturário

ampliar o número de vagas para mulheres em feiras, lojas ou espaços colaborativos.

aumentar o número de mulheres nos órgãos governamentais federais.

duplicar o número de vagas em universidades, visando à formação e à profissionalização de mulheres.

reduzir o número de mulheres analfabetas por meio de cursos de alfabetização, objetivando a capacitação profissional.

zerar a taxa de desemprego de mulheres no Distrito Federal.

Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de 30 horas semanais, podendo ser ampliado para 40 horas semanais quando houver interesse da administração pública e anuência do servidor.

No que se refere ao regime de trabalho, é permitido aplicar interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida pelo chefe imediato ou por regulamento, observando o registro, em folha de ponto, do horário de entrada e de saída.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de 30 horas semanais, com integral dedicação ao serviço.

Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do mês subsequente ao da ocorrência.