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Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Banco de Brasília - Escriturário

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Questão: 16 de 22

495522

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Banca: IADES

Órgão: BRB

Cargo(s): Escriturário

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Estadual e Distrital

Julgue o item seguinte, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.
O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão: 17 de 22

495523

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Banca: IADES

Órgão: BRB

Cargo(s): Escriturário

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Estadual e Distrital

Julgue o item seguinte, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.
Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão: 18 de 22

494147

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BRB

Cargo(s): Escriturário

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Estadual e Distrital > Legislação do Distrito Federal / Leis / Lei Complementar nº 840/2011 - Estatuto dos Servidores do DF / Título IX: Das disposições finais e transitórias

Julgue o item seguinte, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.
O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão: 19 de 22

Desatualizada

494145

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BRB

Cargo(s): Escriturário

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Estadual e Distrital > Legislação do Distrito Federal / Leis / Lei Complementar nº 840/2011 - Estatuto dos Servidores do DF / Título IX: Das disposições finais e transitórias

No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue o item subsequente.
Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

Questão Desatualizada

Questão: 20 de 22

494148

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BRB

Cargo(s): Escriturário

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Legislação Estadual e Distrital > Legislação do Distrito Federal / Leis / Lei Complementar nº 840/2011 - Estatuto dos Servidores do DF / Título IX: Das disposições finais e transitórias

Julgue o item seguinte, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.
Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.