Questões de Bens

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei
conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do
prejuízo sofrido.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais
como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração municipal.

Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim
de remover perigo iminente.

Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são alienáveis.

Sendo a praça um bem público dominical, pode Pedro adquiri-la do Município, independentemente de desafetação.

Pedro pode arguir que adquiriu a propriedade da praça por usucapião.

A praça é um bem de uso especial, já que está destinada a serviço da administração municipal.

A praça é um bem de uso comum do povo, mas, como Pedro ali se estabeleceu há 16 anos sem oposição da comunidade, a propriedade do bem foi por ele adquirida, através da usucapião.

A praça é um bem de uso comum do povo, e, portanto, Pedro não pode adquirir a sua propriedade por usucapião.

cujo título será obtido pela via administrativa perante
o órgão competente da Administração Pública, que
terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a
transferência causa mortis.

cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão
competente da Administração Pública, poderá ser
obtido judicialmente.

que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao
mesmo concessionário, desde que esse não seja
proprietário de imóvel urbano ou rural.

cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

dominicais.

particulares.

de uso comum do povo.

de uso especial.

públicos de natureza privada.

todos bens públicos são inalienáveis.

somente os bens de uso comum do povo são alienáveis, observadas as exigências da lei.

somente os bens dominicais são alienáveis, observadas as exigências da lei.

somente os bens de uso especial são inalienáveis,
observadas as exigências da lei.

todos os bens públicos são alienáveis, observadas
as exigências da lei.