Questões de Direito Penal Militar - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

As sanções disciplinares têm função punitiva e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.

A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada reservadamente, sendo registrada unicamente nos assentamentos individuais do transgressor.

A prisão é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais.

O tempo de cumprimento da punição contarse-á do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento em que for posto em liberdade.

A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, independentemente de manifestação do Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

1 – 2 – 3 – 2.

2 – 3 – 2 – 1.

3 – 1 – 2 – 3.

2 – 2 – 3 – 1.

3 – 1 – 1 – 2.