Questões de Direito Penal Militar - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
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Questão: 6 de 7
61f155bd51b500722c56d120
Banca: FUNDATEC
Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar
Superior de Formação de Oficiais.
Superior de Defesa Pessoal.
Avançado de Administração Policial Militar.
De Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública.
Tático antibomba e antissequestro.
Questão: 7 de 7
61f155bd51b500722c56d125
Banca: FUNDATEC
Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Penas principais
As sanções disciplinares têm função punitiva e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.
A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada reservadamente, sendo registrada unicamente nos assentamentos individuais do transgressor.
A prisão é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais.
O tempo de cumprimento da punição contarse-á do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento em que for posto em liberdade.
A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, independentemente de manifestação do Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.