Questões de Direitos Humanos - Câmara Legislativa do Distrito Federal

o Direito Internacional aplica-se na ordem jurídica dos Estados independentemente da sua transformação em norma interna.

em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico interno.

em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico internacional.

apresentando os dois ordenamentos jurídicos nas diferentes esferas de atuação, não poderia haver nenhum tipo de conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro.

perde a eficácia o ordenamento jurídico internacional em caso de arbítrio de um Estado estrangeiro sobre nosso País.

para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

o tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

a internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

o término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

o paciente que registre longos períodos anteriores de internação, revelando dependência institucional, terá preferência para a obtenção de vaga em hospital psiquiátrico.

no relativismo.

no universalismo.

na dignidade da pessoa humana.

na indivisibilidade.

na igualdade.

inter-relacionaridade.

indisponibilidade.

inerência.

vedação do retrocesso.

inesgotabilidade.

primeira geração.

terceira geração.

segunda geração.

quarta geração.

quinta geração.