Questões de Direito Constitucional - Câmara Legislativa dos Deputados

redução das desigualdades regionais e sociais.

função social da propriedade.

busca do pleno emprego.

soberania nacional.

livre iniciativa.

fundos públicos;

ativos públicos;

recursos vinculados;

receita corrente líquida;

arrecadação de receitas;

a matéria não poderia ser veiculada em medida provisória, considerando a natureza do crédito aberto, e é possível a submissão desse ato normativo ao controle concentrado de constitucionalidade.

apesar de a matéria não poder ser veiculada em medida provisória, não é possível a submissão desse ato normativo ao controle concentrado de constitucionalidade, por se tratar de ato de efeitos concretos.

considerando a omissão do orçamento, a medida provisória foi corretamente editada, sendo que, por se tratar de ato de efeitos concretos, não seria possível submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

por se tratar de despesa imprevisível e urgente, a medida provisória foi corretamente editada, mas, sendo um ato de efeitos concretos, não seria possível submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

a Medida Provisória nº X, ao abrir créditos adicionais ao orçamento, tem a natureza de ato administrativo, o que afasta o seu caráter normativo e somente permite a deflagração do controle difuso de constitucionalidade.

como Mário tem direito à paridade, deve receber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira.

a aposentadoria gerou a dissolução do vínculo funcional, logo, os critérios de reajuste dos proventos de Mário devem seguir o percentual de reajuste previdenciário.

a última classe da antiga carreira, ora reestruturada, deve continuar a ser considerada para fins contábeis, de modo que os proventos de Mário sejam reajustados de acordo com ela.

Mário, respeitada a irredutibilidade, não terá seus proventos readequados, considerando a última classe da nova carreira, mas, sim, em condições semelhantes aos servidores da ativa, considerando requisitos aferíveis na data da inativação.

Mário tem direito adquirido à sistemática vigente no momento de sua aposentadoria, sendo que as alterações normativas posteriores, afetas ao regime jurídico, não podem alcançar a sua situação jurídica.

a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.

a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.

o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.

apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.

embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.