Questões de Direito Constitucional - Câmara Legislativa dos Deputados

Questão: 46 de 431

6307688f0a139c77be647cbb

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Espécies de inconstitucionalidade

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

Certo

Errado

Questão: 47 de 431

63077f8f67d92074741a8e10

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal

Julgue o próximo item, referente à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.

Certo

Errado

Questão: 48 de 431

63077f8f67d92074741a8e11

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade

Julgue o próximo item, referente à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento de controle difuso de inconstitucionalidade das leis.

Certo

Errado

Questão: 49 de 431

63077f8f67d92074741a8e26

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

De acordo com as noções gerais e os princípios fundamentais do direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, à Constituição Federal de 1988 e ao Supremo Tribunal Federal.

As terras indígenas tratadas pela CF se submetem ao princípio fundamental da soberania da República Federativa do Brasil, fazendo parte do território brasileiro.

Certo

Errado

Questão: 50 de 431

63077f8f67d92074741a8e28

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte

De acordo com as noções gerais e os princípios fundamentais do direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, à Constituição Federal de 1988 e ao Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a corrente doutrinária majoritária, o município é titular, nos limites estabelecidos pela CF, do poder constituinte derivado decorrente.

Certo

Errado