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Questões de Direito Constitucional - Câmara Legislativa dos Deputados

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Questão: 116 de 431

62ffbd88f7691b0df770852a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais exclusivas da União

Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue o item subsequente.
Compete à União a exploração direta dos serviços e instalações de energia elétrica.

Questão: 117 de 431

62ffbd88f7691b0df7708530

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.
A solução para conflitos de interesses decorrentes da relativização dos direitos fundamentais tanto encontra disciplina na própria Constituição quanto permite ao intérprete, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, considerando-se a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

Questão: 118 de 431

62ffbd88f7691b0df7708531

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.
Conforme já manifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e coletivos não se restringem aos elencados no artigo quinto da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional.

Questão: 119 de 431

62ffbd88f7691b0df7708532

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.
As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo quinto, referente aos direitos e às garantias fundamentais.

Questão: 120 de 431

62ffbd88f7691b0df7708534

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Gerações de Direitos Fundamentais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.
Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.