A questão aborda a função do Senado Federal relativa à aprovação de escolhas para cargos importantes, especificamente a de magistrados, e a forma como essas decisões são tomadas. Para analisar a questão, é essencial compreender o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre as competências privativas do Senado neste contexto. 

De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 52, inciso III, compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados nos casos especificados na Constituição: 

<blockquote>III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:</blockquote> 

<blockquote>a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;</blockquote> 

Portanto, a afirmação de que essa aprovação seria realizada em "votação aberta" está incorreta, pois a Constituição expressamente requer que seja por voto secreto. O Senado Federal, ao atuar nessa competência, realiza um processo que inclui uma arguição pública, mas a votação final é secreta, assegurando, assim, um julgamento imparcial e menos suscetível a pressões externas. 

Esse dispositivo visa a resguardar a idoneidade e o critério técnico na escolha de altos cargos judiciais, seguindo os princípios da impessoalidade e do respeito ao mérito nas nomeações públicas. A necessidade de voto secreto pretende garantir que os senadores possam manifestar suas opiniões e votos com total liberdade, sem a pressão de interesses políticos ou de opinião pública, o que poderia corromper a autenticidade do processo seletivo. 

A questão, portanto, ao afirmar que a votação seria aberta, contraria o texto constitucional e, por conseguinte, a alternativa correta é "Errado". A análise e os processos legislativos vigentes demonstram que a prática de votação secreta é inerente ao processo de escolha e aprovação de magistrados pelo Senado, seguindo a letra da Constituição. 

Gabarito: Letra E

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.


A questão aborda a função do Senado Federal relativa à aprovação de escolhas para cargos importantes, especificamente a de magistrados, e a forma como essas decisões são tomadas. Para analisar a questão, é essencial compreender o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre as competências privativas do Senado neste contexto. 

De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 52, inciso III, compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados nos casos especificados na Constituição: 

<blockquote>III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:</blockquote> 

<blockquote>a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;</blockquote> 

Portanto, a afirmação de que essa aprovação seria realizada em "votação aberta" está incorreta, pois a Constituição expressamente requer que seja por voto secreto. O Senado Federal, ao atuar nessa competência, realiza um processo que inclui uma arguição pública, mas a votação final é secreta, assegurando, assim, um julgamento imparcial e menos suscetível a pressões externas. 

Esse dispositivo visa a resguardar a idoneidade e o critério técnico na escolha de altos cargos judiciais, seguindo os princípios da impessoalidade e do respeito ao mérito nas nomeações públicas. A necessidade de voto secreto pretende garantir que os senadores possam manifestar suas opiniões e votos com total liberdade, sem a pressão de interesses políticos ou de opinião pública, o que poderia corromper a autenticidade do processo seletivo. 

A questão, portanto, ao afirmar que a votação seria aberta, contraria o texto constitucional e, por conseguinte, a alternativa correta é "Errado". A análise e os processos legislativos vigentes demonstram que a prática de votação secreta é inerente ao processo de escolha e aprovação de magistrados pelo Senado, seguindo a letra da Constituição. 

Gabarito: Letra E

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


A questão apresentada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos envolve a possibilidade de uma proposta de emenda constitucional que visa a extinção do voto obrigatório ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional. Para analisar essa questão, é fundamental examinar o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, que trata das emendas constitucionais e limitações a elas impostas. 

O artigo 60 estabelece que a Constituição pode ser emendada, mas não serão objeto de deliberação propostas de emenda que tendam a abolir determinadas cláusulas, conhecidas como cláusulas pétreas: 

<blockquote>
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
</blockquote>

 

Ao analisarmos essas cláusulas, percebemos que o voto direto, secreto, universal e periódico é protegido pela Constituição, mas o artigo não menciona especificamente o "voto obrigatório" como uma dessas cláusulas, permitindo assim que o voto obrigatório possa ser alterado por meio de emenda constitucional. 

Portanto, de acordo com a redação atual da Constituição Federal, uma proposta de emenda que vise extinguir o voto obrigatório não está vedada pelas cláusulas pétreas. Assim, essa proposta pode, de fato, ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, estando apenas sujeita ao processo legislativo regular para emendas, que requer a aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. 

Dessa forma, ao analisar a literalidade do texto constitucional, a resposta correta para a questão proposta é que a afirmação está certa, pois a extinção do voto obrigatório não é vedada pelas cláusulas pétreas previstas no artigo 60, § 4º da Constituição Federal. 

Gabarito: Letra C

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.


A questão proposta sobre a competência do Ministério Público em deflagrar o processo legislativo para criação e extinção de cargos próprios toma como base o texto constitucional. Para analisar a alternativa dada como correta pela banca, é crucial examinar os dispositivos constitucionais pertinentes. 

De acordo com o Artigo 127, § 2º da Constituição Federal de 1988, são assegurados ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, com a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares: 

<blockquote>§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.</blockquote> 

Esse dispositivo deixa claro que o Ministério Público possui a competência para propor tais assuntos legislativos, desde que respeitados determinados limites orçamentários, conforme previsto no Artigo 169 da Constituição, que trata da despesa com pessoal e os limites estabelecidos em lei complementar. 

<blockquote>Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.</blockquote> 

Assim, a competência atribuída ao Ministério Público é exercida dentro do escopo de sua autonomia funcional e administrativa, sendo um mecanismo fundamental para garantir a independência da instituição no desempenhar de suas funções como protetora dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 

Portanto, a assertiva de que "Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares" está alinhada com a disposição constitucional, confirmando a alternativa "C" como correta. 

Deve-se lembrar que essa capacidade legislativa propiciada ao Ministério Público não é ilimitada, necessitando observar os parâmetros financeiros impostos aos órgãos públicos para manutenção do equilíbrio fiscal. Essa competência visa garantir o funcionamento eficaz e independente da instituição, fundamental na salvaguarda dos direitos e da legalidade. 

Gabarito: Letra C

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

A questão apresentada fala sobre a distinção entre disposições declaratórias e assecuratórias no contexto dos direitos e garantias fundamentais, conforme analisado na Constituição Federal de 1988. Esta distinção é importante para compreendermos os mecanismos de proteção e efetivação dos direitos constitucionais. 

A distinção entre direitos e garantias é um ponto relevante na doutrina constitucional. Direitos são os bens e vantagens expressos na norma, enquanto garantias são os mecanismos que asseguram o exercício desses direitos e previnem ou repararam violações . 

A afirmação contida no enunciado da questão está incorreta. De acordo com a doutrina de Rui Barbosa, citada por Pedro Lenza, as disposições meramente declaratórias são aquelas que reconhecem e afirmam os direitos, fornecendo-lhes existência legal. Já as disposições assecuratórias instituem garantias que têm por função limitar o poder para proteger os direitos . 

Na Constituição de 1988, os artigos pertinentes aos direitos e garantias fundamentais se encontram principalmente no Art. 5º, que estabelece a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade . 

O erro no item reside na inversão dos papéis das disposições declaratórias e assecuratórias. Enquanto se constrói a ideia de que as disposições declaratórias imprimem existência aos direitos, na verdade, são estas que reconhecem formalmente os direitos. Por outro lado, as disposições assecuratórias, sendo garantias, têm um caráter protetor e limitador do poder estatal . 

Portanto, à luz da doutrina e do texto constitucional, a alternativa correta para a questão é "Errado", pois a afirmação inverte os conceitos tradicionais de disposições declaratórias e assecuratórias, conforme ensinado por doutrinadores renomados e a estrutura da Constituição de 1988. 

Gabarito: Letra E

As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.


Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.


Para analisar a questão, é necessário verificar a organização dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988. Segundo a Constituição, os direitos e garantias fundamentais estão dispostos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. Este título não se limita apenas aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos sociais, mas inclui outras categorias importantes. 

A seguir, destaco a sistematização dos direitos e garantias fundamentais conforme a Constituição: 

<blockquote>CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º)</blockquote> 

<blockquote>CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS (Arts. 6º ao 11)</blockquote> 

<blockquote>CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13)</blockquote> 

<blockquote>CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (Arts. 14 ao 16)</blockquote> 

<blockquote>CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Art. 17)</blockquote> 

Como se observa, a organização dos direitos e garantias fundamentais na Constituição é mais abrangente do que apenas "direitos e deveres individuais e coletivos" e "direitos sociais". O título aborda também nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos【4:2†Constituicao-Compilado.pdf】. 

Diante dessa organização constitucional, a afirmativa da questão, que sugere uma categorização dos direitos fundamentais em apenas dois grupos, está errada. A questão ignora os capítulos referentes à nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, que também fazem parte do Título II da Constituição. 

Portanto, a alternativa correta é a letra E, conforme o enunciado da questão e a análise do texto constitucional. 

Gabarito: Letra E

A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.


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