Questões de Direito Constitucional - Câmara Legislativa dos Deputados

os Estados devem observar as alíquotas estabelecidas em lei complementar de caráter nacional editada pela União.

o princípio da seletividade, por não ser de adoção obrigatória, não se projetará sobre a alíquota do ICMS em não sendo adotado.

os Estados estão vinculados às alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, somente podendo incursionar nessa temática quando expressamente autorizados por essa Casa Legislativa.

os Estados somente podem alterar a alíquota do ICMS quando autorizado em “convênio”, a ser aprovado por decisão unânime de representantes dos Estados e do Distrito Federal.

os Estados têm plena liberdade de conformação para definir as alíquotas do ICMS, que podem ser mais elevadas em relação a certos bens e serviços, a exemplo da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação.

F – V – F.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

ao Estado do Rio de Janeiro, ao Estado de São Paulo e ao Estado de Minas Gerais, proporcionalmente à área ocupada em cada ente federativo.

ao Estado do Rio de Janeiro, por estar a maior parte do espelho d’água do lago localizada no estado.

ao Estado de Minas Gerais, por ser João contratado por esse estado.

ao Estado de São Paulo, por ser o estado com maior densidade populacional.

à União.

mandado de segurança, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

habeas data, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

habeas data, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

mandado de segurança, independentemente da comprovação de recusa ao acesso às informações na esfera administrativa.

habeas data, independentemente da comprovação de recusa ao acesso às informações na esfera administrativa.

não apresenta nenhuma irregularidade.

apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto da Resolução nº X.

apresenta irregularidade apenas em relação à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.

apresenta irregularidade apenas em relação ao não referendo da Lei Delegada nº Y pelo Congresso Nacional.

apresenta irregularidades apenas em relação ao objeto da Resolução nº X e à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.