Questões de Direito Constitucional - Câmara Legislativa dos Deputados

exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.

somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.

por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.

é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.

é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.

Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei nº Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.

A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.

Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto nº X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.

Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.

É ato hierarquicamente superior ao Decreto nº X, logo, deve prevalecer em relação a ele.

o Senado Federal deve proceder à tomada de contas.

a Câmara dos Deputados deve proceder à tomada de contas.

não há nenhuma medida passível de ser adotada pelo Poder Legislativo.

o Congresso Nacional pode requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.

o Chefe do Poder Executivo será intimado pela Câmara dos Deputados e, caso persista a omissão, proceder-se-á à tomada de contas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

não há irregularidade formal ou material na instituição de Beta, que pode exercer o poder de polícia.

a atividade típica de Estado pode ser delegada a Beta, desde que não importe no exercício do poder de polícia.

entidades como Beta somente podem desempenhar atividade econômica em sentido estrito, em regime concorrencial.

entidades que integram a Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, como Beta, não podem exercer atividade típica de Estado.

é lícito o objeto social de Beta, desde que a atividade econômica a ser explorada seja atribuída ao Poder Público, pela ordem constitucional, em regime de monopólio.