Questões de Direito Constitucional - Câmara Legislativa dos Deputados

Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.

O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados na Constituição, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada poderão ser realizadas por brasileiros e estrangeiros nos meios de comunicação social.

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento, liberdade de expressão e liberdade de criação artística, deve-se declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

buscando equilibrar, de um lado, os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão e, de outro, a proteção da intimidade e da honra, o STF entendeu que especificamente no caso de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) elas deverão previamente emitir o seu consentimento aos autores da obra.

a proibição da publicação, na ausência de consentimento da pessoa exposta, é constitucional, pois protege a privacidade do biografado e de seus parentes.

a publicação de biografias, independentemente de autorização prévia, será juridicamente lícita sempre que a pessoa retratada em destaque já houver falecido.

eventual proibição ou autorização de publicação dependerá sempre de manifestação do Poder Judiciário.

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, havendo ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou criminal.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção científica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação fixada em lei ou judicialmente.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

é assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte e do sigilo profissional.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo o mesmo intransmissível aos seus herdeiros.

A orientação jurisprudencial do STF assinala que a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da República - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - é da comunicação de dados e, não, dos dados em si mesmos.

É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

O STF julgou constitucional a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas por parte das autoridades nacionais a empresas de tecnologia nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil e de crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional.

O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de dolo ou culpa.

É inconstitucional lei local que versa sobre segurança pública e aplicação de dispositivos dotados de reconhecimento facial, por violar o princípio da subsidiariedade e norma expressa da lei geral de proteção de dados (LGPD ), que impõe a elaboração de norma específica para o tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de segurança pública.