Questões de Concurso Câmara Municipal de Barretos/SP

benefício da seguridade social.

serviço previdenciário.

serviço assistencial.

benefício previdenciário.

benefício assistencial.

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros.

a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição.

é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos.

serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, optando por qualquer uma das remunerações.

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá ambas as remunerações.

será considerado automaticamente licenciado, sem a renumeração inerente ao mandato de vereador.

pode optar por licenciar-se ou não, bem como qual a remuneração que irá perceber.

pode optar se irá se licenciar ou não, mas nesse caso, obrigatoriamente, perceberá a remuneração equivalente ao mandato de vereador.

a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos.

se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar.

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante.

o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva.

caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.