Questões de Concurso Câmara Municipal de Barretos/SP

quando o processo for manifestamente nulo.

quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.

em caso de irregular decretação de prisão.

para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.

quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.

Se a colaboração premiada permitir um ou mais dos resultados previstos no art. 4º da Lei, o juiz poderá reduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la por multa, sendo vedada a concessão de perdão judicial.

Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser suspenso por até dois anos, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.

O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seu acesso é restrito apenas aos membros do poder judiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimento até o trânsito em julgado da sentença.

Após a homologação do acordo, a colaboração torna-se irretratável.

Admite-se a colaboração posterior à sentença, mas nesse caso, será admitida apenas a redução da pena ou a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

não é devido aviso prévio na despedida indireta.

a reconsideração antes de seu termo pela parte notificante não necessita de aceitação da outra parte.

a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.

é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não tem direito ao aviso prévio.

não há vedação para descontar as faltas do empregado ao serviço.

o período não será computado como tempo de serviço.

em qualquer caso serão concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

serão concedidas por ato do empregador na época que melhor consulte os seus interesses.

o empregado poderá prestar serviços a outro empregador, independentemente de manter ou não contrato de trabalho com aquele.

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, não são de responsabilidade do sucessor.

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora independentemente de ficar comprovada fraude na transferência.

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade solidária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será solidária entre a sucessora e a antecessora.