Questões de Direito Administrativo - Câmara Municipal de Caieiras/SP

A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.

Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.

O ato vinculado pode ser revogado por interesse público.

Depois de praticado, o ato discricionário não comporta revogação.

A revogação faz com que o ato discricionário perca seus efeitos desde que foi emanado.

A revogação de ato vinculado atinge direito adquirido.

A revogação produz o desfazimento de ato discricionário válido.

cumulativa e objetiva.

individual e objetiva.

concorrente e objetiva.

regressiva e subjetiva.

subsidiária e subjetiva.

em virtude de sentença judicial, mesmo que não tenha transitado em julgado.

mediante processo de qualquer natureza.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

em virtude de necessidade de enxugamento da estrutura da área.

mediante razões de naturezas econômica e tecnológicas.

Continua sendo remunerado pelo Ministério.

Há uma divisão do ônus, em partes iguais, entre os dois órgãos.

Há ônus para os dois órgãos, porém o órgão cessionário tem um ônus maior do que o cedente.

O ônus da remuneração é da Prefeitura Municipal, como órgão cessionário.

Há ônus para os dois órgãos, porém o órgão cedente tem um ônus maior do que o cessionário.