Questões de Concurso Câmara Municipal de Jundiaí/SP

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, a partir da vigência das leis de ratificação do respectivo protocolo de intenções.

observará as normas de direito público relativas à licitação e celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

será financiado exclusivamente por meio de contrato de rateio, formalizado em cada exercício financeiro, com prazo de vigência coincidente com o plano plurianual, abrangendo despesas genéricas, transferências e operações de crédito.

está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União, devendo ser observadas, na execução das receitas e despesas do consórcio público, as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

não poderá firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, tampouco ser contratado pela administração direta dos entes da federação consorciados.

é obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do procedimento.

é vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente de autorização judicial.

é vedada, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade absoluta do procedimento.

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

constitui infração à ordem econômica a fixação, pelo Município, de horário de funcionamento de estabelecimento comercial em seu território.

é dever da administração pública proteger o mercado interno mediante edição de enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros.

ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

as agências reguladoras devem, no âmbito de suas atribuições legais, introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

o poder público, mediante análise de impacto regulatório, deverá observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade econômica considerada de alto risco

o regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público aplica-se ao particular.

após a condenação por autoridade judiciária à perda da função pública, pode a autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica independentemente de o ato ser também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Federal nº 12.846/13.

os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei Federal nº 8.429/92.

não se sujeitam-se às sanções da Lei Federal nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não integrem a administração indireta.

A parte apresentada corresponde à parte normativa das leis, compreendendo a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Por se tratar de Lei Complementar, caso a vigência não seja indicada de forma expressa, entrará em vigor na data de sua publicação.

O texto “Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.” corresponde ao preâmbulo.

O texto “LEI COMPLEMENTAR nº 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021” corresponde à epígrafe.

Por se tratar de Lei Complementar, caso venha a ser revogada, as normas correlatas que ela revoga retornarão à vigência.