Questões de Concurso Câmara Municipal de Jundiaí/SP

a mudança no prazo de recolhimento do tributo não afastará os juros e multa moratórios, uma vez que para a aprovação de remissão tributária se faz necessária a aprovação de lei em sentido estrito.

a modificação do prazo de recolhimento do tributo, por afetar o aspecto temporal da obrigação tributária é causa para incidência das regras constitucionais relativas à anterioridade anual e nonagesimal, conforme o tributo.

a norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não precisa ser veiculada mediante lei em sentido estrito e não se sujeita ao princípio da anterioridade.

o decreto em questão é meramente declaratório, na medida em que o Fisco não poderia exigir dos contribuintes o pagamento dos créditos tributários na data usual de vencimento, após falha nos seus sistemas informatizados.

a postergação do prazo de pagamento de tributo não vencido por ato do Governador, no caso, seria ilegal, pois se trataria de aprovação de moratória tributária, sem prévia aprovação legislativa.

são tratados como despesas de capital, independentemente da natureza da controvérsia judicial que tenha provocado a geração do precatório.

têm a mesma força executória das chamadas “despesas de exercícios anteriores – DEA”.

são considerados como dívida pública para todos os fins jurídicos, inclusive em relação à possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária visando a redução do montante proposto para seu pagamento.

é permitido o seu pagamento mediante sistema de leilão reverso junto aos credores, desde que respeitado o deságio máximo equivalente a 60% do valor de face atualizado do precatório.

os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites ao endividamento público.

O recurso adesivo não é compatível com o processo do trabalho.

Para que seja cabível, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, no qual caberá, no prazo de 15 dias.

Não caberá na hipótese de interposição de recurso de revista.

É cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos.

A execução será promovida pelas partes, não sendo permitida a execução de ofício ainda que as partes não estejam representadas por advogado.

A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

A liquidação da sentença não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão.

Na liquidação, poderá modificar, mas não inovar a sentença liquidanda.

A instauração do incidente interrompe o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar caberá agravo de instrumento se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Na fase de cognição, não caberá recurso de imediato da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente.

Somente com a garantia do juízo caberá agravo de petição na fase de execução.

Não poderá ser concedida tutela de urgência de natureza cautelar, se a instauração do incidente suspender o processo.