Questões de Concurso Câmara Municipal de Jundiaí/SP

40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região.

50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) do salário-mínimo da região.

40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração do empregado.

50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) do salário-mínimo federal.

30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da categoria profissional.

preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico.

necessariamente por via postal, considerado o endereço constante do cadastro do benefício.

sempre pessoalmente.

vedada a notificação por edital.

preferencialmente pelo representante legal ou procurador para o beneficiário maior de 80 (oitenta) anos de idade.

poderá o agente público ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.

não poderá o agente público nomear ou exonerar servidor de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança no ano eleitoral.

não poderá o agente público fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do fechamento do cadastro eleitoral até a diplomação dos eleitos.

iniciado o período eleitoral, poderá o agente público, excepcionalmente, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, dando ciência ao Ministério Público eleitoral.

não poderá o agente público, em ano eleitoral, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

o Plano Diretor será revisto a cada 15 (quinze ) anos, em suas metas ou diretrizes.

o parcelamento do solo, para fins de urbanização, mediante loteamentos ou condomínios em áreas urbanas ou rurais, não poderá adotar a forma fechada.

o exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado às funções sociais da cidade.

o direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir.

as terras particulares não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.

é vedada, ainda que haja compatibilidade de horários, excetuada apenas a acumulação de dois cargos de professor.

a proibição de acumular estende-se a empregos ou funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

o servidor poderá exercer mais de uma função de confiança.

verificada, em processo administrativo, a acumulação proibida, o servidor será demitido de ambos os cargos a bem do serviço público.

é permitida em regra a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive quando referentes a cargos inacumuláveis na atividade.