Questões de Concurso Câmara Municipal de Jundiaí/SP

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano de ordem patrimonial ou moral, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, não sendo cabível a reparação de danos de ordem coletiva.

Em regra, o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.

Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, sendo o único responsável pelo evento danoso.

Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

é possível a aprovação com restrições de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, mesmo não estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.

é permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que o comprador seja devidamente informado.

a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não necessita ser autorizada em caso de utilidade pública.

é proibido o acesso de pessoas sem autorização dos órgãos competentes às Áreas de Preservação Permanente, mesmo que seja apenas para obtenção de água ou para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, no parcelamento de imóveis rurais.

o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 2 (dois) anos, para fins de controle de origem.

não é possível o redirecionamento da execução fiscal para João da Silva, pois se trata de sociedade limitada, sendo o redirecionamento possível apenas no caso de dissolução irregular de sociedades de capital.

o redirecionamento da execução é possível, pois o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução.

não é possível o redirecionamento da execução fiscal para João da Silva, pois não se pode falar em responsabilidade de sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica, salvo após processo ordinário de desconsideração da personalidade jurídica.

o redirecionamento da execução é possível, pois a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente.

o redirecionamento da execução não será possível, apesar do período decorrido, se alegado pelo devedor ter havido ineficácia por parte da Fazenda Pública na cobrança do crédito após a dissolução irregular na sociedade.

a Constituição Federal impõe um dever geral e exclusivo ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

cabe ao Poder Público promover a educação ambiental a partir do ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é de competência exclusiva da União.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, coincidentes com a obrigação de reparar os danos causados.