Questões de Concurso Câmara Municipal de Jundiaí/SP

Ao empregado contratado sob regime de tempo parcial é vedado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas, desde que por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedado por acordo individual.

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito para a compensação no período máximo de seis meses.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

segundo a Política Estadual, a gestão dos resíduos sólidos urbanos será feita pelos Municípios, de forma, preferencialmente, separada e local, com a cooperação do Estado e participação dos organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental e à saúde pública.

os resíduos sólidos gerados no Estado de São Paulo somente poderão ser enviados para outros Estados da Federação mediante prévia aprovação do órgão ambiental Federal.

na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, redução e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência de 10 (dez) anos, a ser atualizado a cada 2 (dois) anos.

os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

a sua divisão deve observar o território de um Município.

ao instituir comitês de bacias hidrográficas com funções deliberativas nesses espaços geográficos, a Lei disciplina instância de decisões que corresponde às esferas tradicionais do Poder Público.

as decisões relativas ao planejamento de recursos hídricos, a partir da edição das politicas públicas sobre águas, são de incumbência dos Poderes Públicos federal e municipal, sem atribuições a órgãos colegiados.

ela introduziu um novo modelo de gestão das águas, em que, ao lado do Poder Público, todos mantêm compromissos recíprocos com o usuário desse recurso, aprofundando a ideia de recurso hídrico compartilhado.

tendo em vista que os recursos hídricos são escassos e suscetíveis à degradação, a gestão respectiva nas bacias não admite soluções negociadas.

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número não inferior a cem, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.

Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, três eleições consecutivas.

O partido deverá comunicar à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual e na Zona Eleitoral responsável pelo registro, dos integrantes dos órgãos de âmbito municipal.

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, com a data de filiação, o número do título eleitoral e a seção em que está escrito, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Uma das consequências da desaprovação de contas do partido, pela Justiça Eleitoral, é a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia do ato ilegal reconhecido como tal e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Considera-se elegíveis, no município desmembrado, mas ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titulares de mandato eletivo.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a reabilitação ou com a prova de reparação dos danos.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes da diplomação constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.