Questões de Concurso Câmara Municipal de Jundiaí/SP

essa ação constitucional se presta a atuar como instrumento de desconstituição da autoridade da coisa julgada em sentido material, se inserindo no seu campo de abrangência atos jurisdicionais, desde que impregnados dos atributos que qualificam a res judicata.

é meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar, tais como decretos, instruções normativas e portarias expedidas por autoridades administrativas.

nas ações de índole abstrata, as quais, por definição, não tratam de fatos concretos, não se deve, como regra, cogitar de conexão, dependência ou prevenção relativamente a outros processos ou julgadores.

não é lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta e seja caso de inadmissibilidade daquela.

podem ser alcançados, pela eficácia suspensiva de liminar concedida em arguição de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente.

o modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.

a instalação da CPI depende de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa, conforme o caso.

o regimento da respectiva casa parlamentar poderá, por se tratar de questão “interna corporis”, estabelecer requisitos adicionais em relação aos previstos no art. 58 da Constituição Federal para instalação de CPI.

as CPIs não possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado a outros órgãos públicos para além do Ministério Público e da AGU.

é facultado às CPIs, por contarem com poderes de autoridade judicial, praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.

é vedada a edição de medida provisória sobre o tema relativo à organização da administração pública, de maneira que a iniciativa deve ser considerada inconstitucional.

a medida provisória, em face do seu caráter transitório e precário, enquanto não convertida em lei, não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.

a conversão de medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dessa espécie normativa.

a conversão em lei da medida provisória, ainda que sem modificação do seu texto, convalida eventuais vícios nela existentes, impedindo o reconhecimento de eventual irregularidade material no mesmo processo.

o pressuposto de relevância e urgência na edição de medida provisória compõe o âmbito normal de apreciação da discricionariedade administrativa do Presidente da República pelo Poder Judiciário, cabendo, assim, a este a avaliação ordinária quanto à sua adequação.

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, bastando que seja comprovada a estabilidade da família.

O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Em se tratando de adotando maior de dez anos de idade, será também necessário o seu consentimento para que a adoção se aperfeiçoe.

A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

O empregado estudante, maior de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

As férias coletivas poderão ser gozadas em 3 (três) períodos anuais desde que um deles não seja inferior a 14 (catorze ) dias corridos.

As férias individuais poderão ser usufruídas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

As férias coletivas deverão ser gozadas em único período anual, por prazo não inferior a 20 (vinte ) dias consecutivos.