Questões de Concurso Câmara Municipal de Jundiaí/SP

ao pautar-se por suspeitas divulgadas pela imprensa, as quais, como jornalista, João da Silva teria condições de suspeitar serem passíveis de desconfirmação futura, o parlamentar assumiu o risco de causar danos à imagem e à intimidade de terceiros, devendo, por isso, ser responsabilizado.

João da Silva poderá ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em relação às suspeitas de corrupção que foram suscitadas em seu pronunciamento em plenário, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram informações para a elaboração do discurso.

embora a atividade jornalística seja incompatível com atividade política, João da Silva não poderá ser alcançado por qualquer forma de responsabilização civil ou penal, uma vez que a imunidade material de parlamentares por suas opiniões e manifestações se afigura como absoluta.

eventual desconformidade entre o que foi veiculado na imprensa e a real situação da instituição financeira não se sobrepõe à imunidade parlamentar, que afasta a responsabilidade civil ou penal de João da Silva, pois a imunidade tem o objetivo de preservar o exercício do mandato sem intimidações de qualquer ordem.

João da Silva não está sujeito a qualquer tipo de sanção pela sua conduta em virtude de ser jornalista de ofício e gozar, portanto, da proteção constitucional à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão.

pagamento de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

custos indiretos necessários à execução do objeto, em qualquer proporção, em relação ao valor total da parceria.

publicidade, inclusive de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil.

aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e execução de serviços de adequação de espaço físico necessários à respectiva instalação.

as obrigações e os direitos dos órgãos ou entidades não participantes dos procedimentos iniciais da licitação.

a exigência de amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, somente na fase de lances.

o critério de julgamento da licitação, que poderá ser o de menor preço, o de melhor técnica e preço, o de maior retorno econômico ou o de maior desconto.

a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

o prazo de vigência da ata de registro de preços, que é de até 1 (um) ano e improrrogável.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

julgar as contas do Governador do Estado, dos Prefeitos municipais, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

apreciar a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como os atos de melhorias posteriores de aposentadorias, reformas e pensões.

realizar, ordinariamente, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas organizações da sociedade civil, organizações sociais e serviços sociais autônomos.

A transação se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

É válida a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, ainda que dela não tinha ciência algum dos transatores.

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

É nula a transação que versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si.

A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não interfere em sua validade.