Questões de Concurso Câmara Municipal de Jundiaí/SP

se trata de conceito geopolítico, sem correspondente jurídico-positivo, sendo a sua eventual referência em lei um mero reconhecimento de uma situação de fato.

são criadas mediante plebiscito das respectivas populações que compõem o território metropolitano, posteriormente ratificado por deliberação de cada um dos poderes legislativos locais.

são equivalentes jurídicos dos chamados “consórcios públicos”, sendo estruturados na forma de fundações de direito público ou autarquias especiais multigovernamentais, dotadas de orçamento e patrimônio próprio.

apenas podem ser reconhecidas em lei quando o seu território englobar população mínima de 20 (vinte ) milhões de habitantes e houver, entre os municípios limítrofes ou não, compartilhamento de infraestrutura em áreas como transportes, energia ou saneamento.

são instituídas pelos estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum de agrupamento de municípios limítrofes.

será exercida com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

trata-se de hipótese de controle interno da Administração Pública, o qual se opõe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

o parecer técnico elaborado pelos tribunais de contas respectivamente competentes para o acompanhamento dos municípios tem natureza vinculante.

é cabível o julgamento ficto das contas prestadas pelo Poder Executivo por decurso de prazo sem análise pelo Poder Legislativo.

é constitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispense apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal.

o processo administrativo para apuração de responsabilidade não se aplica no âmbito do Poder Legislativo.

o processo administrativo para apuração de responsabilidade deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 12.846/13 e na Lei Federal nº 8.666/93.

o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

os efeitos do acordo de leniência alcançam as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

Sim, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser integral, inclusive com a correção monetária do valor injustamente recebido.

Sim, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser paga em dobro, em razão da má-fé.

Não, uma vez que não é possível a aplicação do instituto quando a causa deixou de existir, mas apenas quando não tenha havido causa que justificasse o enriquecimento.

Não, pois o enriquecimento sem causa é um ato unilateral, sendo o recebimento dos valores indevidos um ato bilateral.

Não, uma vez que a hipótese em análise configura o pagamento indevido, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser paga em dobro.

poderá cortar, até o plano vertical divisório, apenas os ramos das árvores que estão invadindo o seu terreno, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno são de sua propriedade.

poderá cortar, até o plano vertical divisório, tanto os ramos quanto as raízes das árvores que estão invadindo o seu terreno, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno são de sua propriedade.

não poderá cortar nem os ramos e nem as raízes sem expressa autorização de Vitor, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno, por serem provenientes das árvores de Vitor, a ele pertencem.

não poderá cortar nem os ramos e nem as raízes sem expressa autorização de Vitor, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno são de propriedade dela.

poderá cortar, até o plano vertical divisório, apenas os ramos das árvores que estão invadindo o seu terreno, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno, por serem provenientes das árvores de Vitor, a ele pertencem.