Questões de Concurso para Câmara Municipal de Marília/SP - Procurador Jurídico

Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.

É vedada a utilização do costume como fonte do direito.

O Brasil adotou sistema jurídico misto, equiparando-se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.

Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.

Pediu-me … serviria-lhe … lhe quis decepcionar

Me pediu … servir-lhe-ia … quis decepcioná-la

Pediu-me … lhe serviria … a quis decepcionar

Me pediu … o serviria … quis decepcionar-lhe

Pediu-me … serviria-o … quis decepcioná-la

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.

até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.

até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.

antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.

a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.

os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.

todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.