Questões de Concurso para Câmara Municipal de Marília/SP - Procurador Jurídico
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Questão: 26 de 76
214352
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Marília/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 / Despesa Orçamentária / Classificações da Despesa Orçamentária / Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza
sociais.
econômicas.
adicionais.
de retorno.
de reforço.
Questão: 27 de 76
214353
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Marília/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas
os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.
Questão: 28 de 76
214374
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Marília/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
A sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
A autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.
Da decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.
Questão: 29 de 76
214290
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Marília/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Disposições Gerais (Conceitos Básicos)
não merece prosperar, pois não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em ação de improbidade administrativa.
merece prosperar, pois não é necessário comprovar que o particular tenha atuado em coautoria com o agente público, por exemplo, para induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito que caracterize o ato de improbidade.
não merece prosperar, pois a ação de improbidade administrativa somente pode ter no polo passivo agente público, considerado aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função.
merece prosperar, pois não é necessário comprovar que o particular tenha atuado em coautoria com o agente público, por exemplo, conjuntamente com o agente público para a prática do ato de improbidade.
não merece prosperar, pois a ação de improbidade administrativa pode ter no polo passivo agentes públicos e particulares na qualidade de pessoas físicas, não cabendo, portanto, constar pessoa jurídica do polo passivo da demanda.
Questão: 30 de 76
Desatualizada
214291
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Marília/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: – Assuntos Desatualizados > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 / Licitações - Lei 8.666/93 / Procedimento e julgamento
não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.
inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.
aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.
dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.
aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.
Questão Desatualizada