Questões de Concurso para Câmara Municipal de Marília/SP - Procurador Jurídico

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.

Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

Os bens públicos não são bens de qualquer natureza, porque na categoria de bens públicos se inserem os bens corpóreos, como móveis, imóveis ou semoventes, excluindo-se os incorpóreos, como créditos, direitos e ações.

A propósito da titularidade dos bens públicos, há uma particularidade a destacar, os titulares não são as pessoas jurídicas públicas, e sim os órgãos que as compõem, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.

São bens municipais aqueles localizados em seu território e que constituam as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e os terrenos de marinha e seus acrescidos.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens dominicais são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais, neles prevalecendo o sentido de destinação pública, pela utilização efetiva destes pelos membros da coletividade.

É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.

São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.

A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.

A detenção de bem imóvel não gera ao detentor a possibilidade de aquisição pela via da usucapião.

O perigo público iminente não constitui fundamento suficiente para privar o proprietário de seu bem.

O possuidor sem justo título tem por si a presunção de má-fé.

No direito de vizinhança, quando houver interferência ao sossego justificada por interesse público, o vizinho prejudicado não tem direito a indenização.

O possuidor turbado não poderá valer-se de sua própria força para preservar sua posse, em razão da vedação à autotutela.

a autoridade competente, na fase externa do pregão, justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

a fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado.

quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

é permitida, nessa modalidade de licitação, a garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.